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| Chico Leite: foco na transparência. Foto: SABDON/CLDF. |
O projeto do deputado Chico Leite (PT), que torna obrigatória a publicação, na internet, dos pagamentos feitos em cheque ou mediante transferência eletrônica pela administração direta ou indireta do DF, foi aprovado hoje (30) pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na reunião ordinária desta semana.
Outros dois projetos de Leite também foram aprovados: um deles define diretrizes e critérios para a realização de licitações e contratações sustentáveis no DF e o outro determina a divulgação do Diário Oficial do DF na internet. O deputado salientou que isso já vem sendo feito, mas isso não pode ser uma faculdade, por se tratar de obrigação legal, a fim de garantir a publicidade aos atos da administração pública.
Entre os demais projetos aprovados pela CCJ, figuram:
- PL 83/11 (na forma de substitutivo do relator), da deputada Liliane Roriz (PRTB), que torna obrigatória a realização e publicação anual de demonstrativo contendo dados estatísticos relativos à mulher e seu encaminhamento à CLDF;
- PDL 27/11, da deputada Liliane Roriz (PRTB), que concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao ministro Gilmar Ferreira Mendes, do Supremo Tribunal Federal;
- PL 45/11 (com emenda modificativa), também de Liliane Roriz (PRTB), instituindo o dia da Transparência Pública no DF, a ser comemorado em 03 de abril;
- PL 199/11 (na forma do substitutivo do relator), do deputado Benício Tavares (PMDB), que torna obrigatória a realização de ecocardiograma em recém-nascidos portadores da síndrome de Down;
- PL 1443/09 (com emendas modificativas), de iniciativa da deputada Eliana Pedrosa (DEM), que institui no calendário oficial do DF, do Dia da Segunda sem Carne, previsto para realizar-se na primeira segunda-feira do mês de outubro. Uma dieta sem carne, segundo a deputada, reduz em 31% o risco de morte por enfarte e em 50% a possibilidade de doenças como diabetes.
Fonte: CLDF
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