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| “Nós fizemos as mudanças com um olhar na inconstitucionalidade e também garantindo a participação da sociedade civil, órgãos do governo e organizações não governamentais, que enviaram mais de 700 propostas de modificação”, explicou Magela. Foto: Brito |
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) publicou hoje (09/05), no site do órgão, a proposta de Minuta de Projeto de Lei Complementar de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). O documento será discutido em audiência pública no dia 11 de junho e serve como instrumento básico da política territorial do DF.
De acordo com o secretário da pasta, Geraldo Magela, a revisão do PDOT foi feita depois da análise do Tribunal de Justiça do DF, que julgou 60 dispositivos da lei como inconstitucionais. “Nós fizemos as mudanças com um olhar na inconstitucionalidade e também garantindo a participação da sociedade civil, órgãos do governo e organizações não governamentais, que enviaram mais de 700 propostas de modificação”, explicou.
Ainda segundo ele, alguns dispositivos foram incluídos, excluídos ou alterados. “Depois desse longo debate, dos 1668 dispositivos do PDOT - entre parágrafos, alíneas, incisos – cerca de 100 foram modificados, sendo que destes, 18 foram totalmente retirados por inconstitucionalidade”, afirmou. “Nós decidimos manter cinco parágrafos considerados inconstitucionais porque são de interesse do governo e da sociedade. Os demais foram alterados”, completou.
Um dos cinco dispositivos mantidos e considerados inconstitucionais é o artigo 200, que versa sobre parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada visando à construção de unidades habitacionais de interesse social.
Também foi realizada a inclusão do artigo 263, que estabelece contrapartida pela utilização de áreas públicas em setor residencial. “Essa é uma proposta que veio de órgãos do governo e de representantes da sociedade. O texto se refere às situações em que pessoas ocupam áreas públicas e não pagam nada por isso. Podemos citar o algumas áreas do Lago Sul, Lago Norte, condomínios, Cruzeiro, entre outros”, explicou Magela.
A previsão é de que o projeto de lei seja enviado para a Câmara Legislativo até 30 de junho, último dia de funcionamento do órgão antes do recesso. Já a votação acontecerá possivelmente no segundo semestre no ano.
Confira as mudanças:
- 18 artigos tiveram exclusão integral;
- 5 artigos que continham dispositivos considerados inconstitucionais foram mantidos por apresentarem conteúdo de interesse relevante ao planejamento territorial e urbano;
- Inclusão do artigo 263, que estabelece contrapartida pela utilização de áreas públicas em setor residencial;
- Alteração de diversos dispositivos, adequando-os com complementação, acréscimos ou exclusão;
- Alguns artigos também tiveram o texto modificado, mesmo sem apresentar inconstitucionalidade, para tornar clara a sua redação ou no intuito de compatibilizar soluções advindas dos órgãos do GDF e da sociedade civil sem prejuízo aos conceitos do Plano Diretor.
Convocação
O GDF, por meio da Sedhab, convida a população para a Audiência Pública de Discussão da Atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), que será promovida no dia 11 de junho, às 8h30, no Auditório 1 do Museu Nacional da República, localizado no Setor Cultural Sul, lote 02, próximo à rodoviária do Plano Piloto.
Qualquer pessoa poderá participar e apresentar a sua proposta, por escrito, e se possível, com justificativa técnica. Os formulários e documentos relativos ao Plano podem ser acessados no site da secretaria no site www.sedhab.df.gov.br em Atualização PDOT.
Fonte: Agência Brasília
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