Prazo para créditos do NOTA LEGAL é estendido

O consumidor do DF ganhou mais um incentivo para aderir ao programa do governo que estimula a exigência de nota fiscal em todos os estabelecimentos comerciais. A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal ampliou o período para utilização dos créditos acumulados por meio do Nota Legal. Antes, o programa permitia que o desconto fosse  utilizado até dois anos após a emissão da nota fiscal. Um decreto no Diário Oficial do Distrito Federal de sexta-feira (27) estabelece que os créditos passam a valer 24 meses, no entanto, a partir da data em que forem atrelados à conta do contribuinte. A mudança pode aumentar em até 30 dias o tempo para uso do benefício, que é o prazo para que os estabelecimentos informem a emissão do documento fiscal.

Fonte: Alô Brasília

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