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| O Projeto de Lei nº 16/2011 de autoria do deputado Chico Vigilante e da deputada Eliana Pedrosa foi sancionado na quinta-feira (25/08) pelo governador Agnelo Queiroz. Foto Divulgação. |
Os consumidores quase sempre compram a mercadoria sem atentar-se para o prazo de validade. É preciso ter cuidado na hora de comprar os produtos em oferta. Muitos deles são colocados em promoção - preços mais baixos e acessíveis ao consumidor-, justamente por estarem com a data de validade perto de vencer. Os frangos e os derivados de leite, como os iogurtes, são bons exemplos disso. É justamente aí que está o perigo. As placas chamando a atenção do cliente para os produtos em oferta são visíveis de longe, em cores chamativas e com o valor da mercadoria em letras garrafais. Mas informações sobre a validade, isso não aparece nem em letrinhas miúdas.
O Projeto de Lei nº 16/2011 de autoria do deputado Chico Vigilante e da deputada Eliana Pedrosa foi sancionado nesta quinta-feira (25) pelo governador Agnelo Queiroz. Publicada no Diário Oficial do DF de hoje, a Lei nº. 4.621/11 determina a obrigatoriedade da divulgação da data de validade dos produtos perecíveis colocados em promoção em local de destaque.
A medida evita que o cidadão sofra prejuízo ao comprar uma quantidade muito grande do produto no intuito de armazenar e só perceba o prejuízo quando não for mais possível adotar algum tipo de medida.
Para o deputado Chico Vigilante, mais que um dever dos supermercados e similares de fazer isso, a informação visível com a data da validade do produto é um direito do consumidor. “O cidadão que já paga uma carga de impostos muito grande não pode ser lesado no seu direito mais sagrado, o do alimento. A medida, além de evitar que o consumidor não sofra danos financeiros, evita também possíveis doenças decorrentes do consumo dos alimentos vencidos”.
A lei entra em vigor imediatamente. A fiscalização dos termos ficará a cargo do Instituto de Defesa do Consumidor – Procon DF.
O Projeto de Lei nº 16/2011 de autoria do deputado Chico Vigilante e da deputada Eliana Pedrosa foi sancionado nesta quinta-feira (25) pelo governador Agnelo Queiroz. Publicada no Diário Oficial do DF de hoje, a Lei nº. 4.621/11 determina a obrigatoriedade da divulgação da data de validade dos produtos perecíveis colocados em promoção em local de destaque.
A medida evita que o cidadão sofra prejuízo ao comprar uma quantidade muito grande do produto no intuito de armazenar e só perceba o prejuízo quando não for mais possível adotar algum tipo de medida.
Para o deputado Chico Vigilante, mais que um dever dos supermercados e similares de fazer isso, a informação visível com a data da validade do produto é um direito do consumidor. “O cidadão que já paga uma carga de impostos muito grande não pode ser lesado no seu direito mais sagrado, o do alimento. A medida, além de evitar que o consumidor não sofra danos financeiros, evita também possíveis doenças decorrentes do consumo dos alimentos vencidos”.
A lei entra em vigor imediatamente. A fiscalização dos termos ficará a cargo do Instituto de Defesa do Consumidor – Procon DF.
Fonte: Blog Honorato
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