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| Olair foi favorável ao recurso. Foto: SILVIO ABDON/CLDF |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (23) o parecer do relator Olair Francisco (PTdoB) ao recurso do deputado Chico Vigilante (PT) contra a emenda ao projeto de lei, de sua autoria, que autoriza a instalação de postos de combustíveis em supermercados e shoppings, votado em primeiro turno pelo plenário da Casa, no final do semestre passado.
O recurso, a pedido do relator, foi encaminhado à Procuradoria da Câmara, que opinou pelo seu provimento, mas estava pendente de decisão há quatro reuniões, em razão de pedido de vista apresentado pelo deputado Wellington Luiz (PSC), que ficou de apresentar voto em separado, mas não chegou a apresentá-lo.
O presidente da CCJ, deputado Chico Leite (PT), com o apoio do deputado Joe Vale (PPS), resolveu colocar o parecer em votação, alegando que foram concedidos todos os prazos possíveis e que os sucessivos adiamentos poderiam não ser bem entendidos e aceitos pela população. O parecer de Olair, favorável ao recurso, acabou sendo aprovado por unanimidade pelos deputados presentes.
Fonte: Câmara Legislativa do DF
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