Governo local ainda espera resolução do TCU sobre valores do IR
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| Governo do DF pode perder R$ 7 bilhões na justiça . Foto: Divulgação |
Os problemas não acabam para o governador do Distrito Federal. Além de lidar com a herança maldita recebida pelas gestões anteriores, Agnelo Queiroz (PT) enfrenta o risco de ter seu governo inviabilizado, caso o Tribunal de Contas da União (TCU) condene o DF a pagar R$ 7 bilhões reclamados pelo governo federal. O valor é referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), sobre à contribuição previdenciária e a cota patronal dos servidores da segurança pública do DF, pagos com recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF). O governador assumiu uma gestão com inadimplência em 50 convênios com o governo federal, regularizando 13 deles até o momento.
A última decisão no plenário do TCU acatou em favor da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), mas o Governo Federal ainda pode recorrer. Além disso, a União já fez um pedido para reexaminar o último resultado. Como a questão ainda está sendo julgada, nenhum parecer foi dado sobre a probabilidade de o GDF perder no tribunal e ter que pagar a quantia calculada pelos técnicos do TCU, que podem chegar aos R$ 7 bilhões – um terço do orçamento do DF. A assessoria da PGDF não soube informar até o momento qual será o impacto financeiro dessa decisão, mas afirmou que pretende manter no tribunal a mesma estratégia que foi favorável no TCU anteriormente.
Na defesa apresentada ao tribunal na última decisão, o GDF defendeu que os valores arrecadados com a contribuição dos servidores devem ser revertidos aos cofres distritais. Contudo, não informou sobre quem deve arcar com a manutenção deles. Segundo o relatório da auditoria, teria ficado subentendido que inativos e pensionistas terão de ser suportados pelo Fundo Constitucional do DF (FCDF), o que incluiria os servidores da segurança. A assessoria do Tribunal de Contas informou que os ministros responsáveis pelo andamento da ação se manifestam apenas por meio dos acórdãos e não comentam processos em andamento.
A PGDF sustentou que os recursos repassados do FCDF passam a integrar o patrimônio do DF. “Conclui-se que os integrantes das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, embora tenham seus vencimentos custeados com recursos repassados pela União, continuam a ser pagos pelo Distrito Federal”, relatou a defesa do GDF. Também ressaltou que a Contribuição Previdenciária descontada dos funcionários da segurança pública deve ser revertida ao Tesouro do Distrito Federal, por se tratar de exercício da competência tributária.
Fonte: Alô Brasília
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