A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1334/26, que cria uma nova regra de reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. O texto também estende a medida aos profissionais contratados por tempo determinado e seguirá para análise do Senado.
Segundo o governo, a mudança foi necessária em razão das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 108/20, que deixaram desatualizada a fundamentação constitucional da Lei 11.738/08, com questionamentos na esfera legislativa e judicial.
Pela nova regra, o reajuste passa a ser calculado pela soma da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior com 50% da média da variação percentual da receita real de cinco anos anteriores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinada ao Fundeb. Para 2026, o Ministério da Educação informou reajuste de 5,40%, com o piso nacional subindo de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63 em janeiro.
O texto aprovado também limita o aumento real do piso. Se não houver variação positiva nos aportes dos entes federados ao Fundeb, o reajuste mínimo será igual ao INPC. Além disso, o aumento real não poderá superar a variação da receita nominal do fundo entre os dois anos anteriores ao reajuste, incluídas as complementações da União.
A proposta prevê ainda a divulgação, pelo MEC, em janeiro de cada ano, da memória de cálculo usada na atualização do piso salarial. O material deverá ser publicado em plataforma digital de dados abertos e incluir os dados de receita do Fundeb, a metodologia de atualização monetária, a série histórica considerada e parecer técnico detalhado sobre a atualização.
Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta valoriza os professores. O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), disse que o piso é um direito conquistado com muita luta e que o cálculo anterior poderia resultar em reajustes abaixo da inflação. Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder da maioria, destacou que a medida garante o piso também aos professores contratados emergencialmente.
O substitutivo aprovado incorporou ainda a Medida Provisória 1332/26, que prorroga até 31 de dezembro de 2028 o prazo para a Secretaria do Patrimônio da União concluir a identificação dos terrenos marginais dos rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos. Segundo o governo, a ampliação do prazo é necessária pela dimensão do trabalho, que exige articulação com municípios, audiências públicas e coleta de dados.
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