A medida, que será votada na Câmara Legislativa, também determina a criação de cargos efetivos e demais direitos trabalhistas.
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| No Dia Nacional dos Conselheiros Tutelares o governador Agnelo Queiroz assinou minuta do projeto de lei para a reestruturação dos vencimentos e a organização dos Conselhos Tutelares que será enviada à Câmara Legislativa do Distrito Federal. |
O governador Agnelo Queiroz
assinou hoje (18/11), no Dia Nacional dos Conselheiros Tutelares, o projeto de
lei que atende reinvindicações antigas da categoria. Além de prever a
criação de cargos efetivos aos servidores e a construção de novos
Conselhos, também determina um aumento salarial de 60% até setembro de
2014.
"Essa medida reconhece o papel dos conselheiros tutelares, ao
tirá-los do cargo comissionado, e, ainda, os valoriza com uma
remuneração muito maior, completamente diferente da média nacional, que é
de R$ 1.500, para chegar a R$ 4.684", declarou o governador durante
cerimônia no Palácio do Buriti.
O projeto do Executivo determina que o salário dos servidores passe
de R$ 2.937, valor registrado desde 2011, para R$ 3.910 em dezembro
deste ano, e chegue aos R$ 4.684 em setembro de 2014.
A medida também prevê a regulamentação dos demais direitos
trabalhistas, como férias anuais, pagamento de 13º salário,
auxílio-transporte e alimentação, uma carga horária de 40 horas de
trabalho, e, a partir de 2015, um mandato de quatro anos, ao invés dos
atuais três anos.
"(O projeto) vai valorizar muito os nossos servidores e o
trabalho que realizamos com as crianças e adolescentes, e contamos que
será um marco para todos nós", elogiou o representante dos Conselhos
Tutelares do DF, Alisson Marques.
Segundo o secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, os
salários dos conselheiros tutelares no DF serão os melhores do país para
a categoria, posição antes ocupada pelo Rio Grande do Sul.
"Depois deste ano, podemos considerar que todas as carreiras do DF,
desde Educação até Saúde e Segurança, foram reestruturadas. Tudo para
colocar os servidores em um novo patamar salarial", informou Lacerda.
CÂMARA LEGISLATIVA – A minuta do projeto de lei para
a reestruturação dos vencimentos e a organização dos Conselhos
Tutelares será enviada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF),
ainda hoje, para ser votado pelos parlamentares.
"Esta é uma data histórica. Nosso governo está enviando um projeto de
lei à Câmara, revogando a lei atual, e mandando uma mensagem que
representa a luta dos conselheiros e consolida o cumprimento de todos os
compromissos com relação aos Conselhos Tutelares", apontou a secretária
da Criança, Rejane Pitanga.
Esse se enquadra entre outros investimentos realizados pelo GDF, que
incluem reformas nas sedes, aquisição de móveis, equipamentos e
veículos, além de cursos de capacitação e de formação continuada para os
servidores.
NOVOS CONSELHOS – O projeto criará sete novos
Conselhos Tutelares no Distrito Federal, sendo dois em Ceilândia, um na
Fercal, no Park Way, no SIA, no Sudoeste/Octogonal e no Jardim Botânico,
e também normatizará a organização, estrutura, funcionamento, regimento
interno e disciplinar das unidades.
"Essa é uma grande vitória no sentido de proteção a nossas crianças e
adolescentes, para atender melhor e com mais qualidade uma grande
demanda", ressaltou Pitanga.
Atualmente, o DF possui 33 Conselhos Tutelares, cada um com cinco
conselheiros, o que totaliza 165 em todas as regiões administrativas.
Eles têm como atribuição ouvir, aconselhar crianças e adolescentes, bem
como seus pais e responsáveis, como também aplicar medidas de proteção.
Fonte: Agência Brasília
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