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| I Fórum Distrital Sobre Drogas Ilícitas. |
O promotor de Justiça José Theodoro Corrêa de Carvalho participou, na quinta-feira, 15, do I Fórum Distrital Sobre Drogas Ilícitas, realizado no auditório da Imprensa Nacional. O evento faz parte das ações do Plano Distrital de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, trabalho que envolve 15 secretarias de Estado, sob coordenação da Secretaria de Justiça (Sejus). O objetivo é levar informação qualificada e atualizada aos formadores de opinião e à sociedade em geral.
Com a palestra "O crack e seu impacto atual na sociedade: internação voluntária, involuntária e compulsória", o promotor de Justiça tocou num ponto polêmico que tem sido debatido pelas unidades da Federação e envolve os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal: liberdade, saúde e vida.
Segundo Theodoro Carvalho, a liberdade não é um direito absoluto e a legislação permite a internação ou acolhimento compulsório, no entanto, a medida deve ser excepcional, individualizada e avaliada conforme critérios exclusivamente médicos. Essa ação não deve ser utilizada como instrumento de limpeza de ruas ou como método de exclusão social.
Fonte: MPDFT
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