PDOT volta e traz mais polêmica

O projeto de atualização do PDOT tem pela frente as comissões de Assuntos Fundiários, Meio Ambiente e Constituição e Justiça até chegar ao plenário em busca de consenso

Deputados ainda náo possuem informaçôes sobre as alteraçôes do PDOT, que deve ser um dos temas polëmicos no segundo semestre legislativo de 2011. Foto: Alan Santos.

A adequação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) deve render mais polêmica em sua tramitação pela Câmara Legislativa do DF neste segundo semestre. O projeto, que teve suas adaptações elaboradas e discutidas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab), nem bem “chegou” à Câmara Legislativa e já é alvo de conflito de informações. A Sedhab afirma que o projeto está naquela Casa, mas o presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), deputado Cláudio Abrantes (PPS), nega ter recebido formalmente o conteúdo da proposta, que lida em plenário em 1º de dezembro. Por meio da assessoria, o parlamentar disse que precisará analisar primeiro o documento para então tomar as providências como o agendamento de debates e votação na comissão.

Abrantes chegou a realizar uma primeira reunião da CAF, no dia 23 de agosto, para debater a atualização do PDOT. Na ocasião, o parlamentar tentou minimizar a pressão da responsabilidade ao comentar que a nova proposta correspondia a somente uma atualização referente aos pontos declarados inconstitucionais pela justiça, o que não conferia ao projeto a mesma amplitude do projeto original. Apesar disso, o deputado garantiu já naquele momento que nada será feito com atropelo e os debates sobre o tema devem ter clareza e consistência.

Por enquanto, o que foi noticiado na imprensa é que o projeto foi enviado à Câmara Legislativa no final de agosto, no entanto, o mesmo teria sido requisitado de volta pelo governo a fim de que fossem feitas correções técnicas no texto. “Ele (deputado Cláudio Abrantes) ainda vai ter que ler a proposta que o governo enviou para poder falar de forma mais embasada. Teve essa coisa de o governo pedir de volta e assim iniciou-se uma nova etapa”, comentou a assessoria do parlamentar.

Na assessoria de Plenário da CLDF, por onde passam os projetos que chegam à Casa e são submetidos à leitura em plenário antes de encaminhados às comissões, os funcionários não confirmaram o retorno do projeto. A assessoria de comunicação da Sedhab afirma que “houve um troca de documento por erros técnicos de redação; sendo substituído no mesmo momento”, o que confirma, da parte do governo, que o projeto já se encontra no Legislativo local. A assessoria acrescenta que as reuniões sobre a atualização do PDOT estavam sendo feitas diretamente com a CAF e tudo que cabia à Sedhab e ao GDF fora feito, restava aguardar o processo de tramitação na Câmara. O projeto de atualização do PDOT deve passar pelas comissões de Assuntos Fundiários, Meio Ambiente e Constituição e Justiça antes de ir ao plenário para votação final.

Na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Distrito Federal (Prodema), do MPDFT, a promotora Marta Eliana de Oliveira só recebeu uma cópia do documento da Sedhab na última quinta-feira. “Eu não tinha recebido, até hoje (quinta-feira 8), os mapas oficiais que foram encaminhados para a Câmara Legislativa e que foram elaborados pela Sedhab. É muito importante para nós a visualização do território para ver se não há diferença nas áreas protegidas e se a proposta contem algo que implica em problema ambiental. Agora esse material segue para o meu setor técnico avaliar e comparar”, explica a promotora.

Se chegou ou não à Câmara, o fato é que esse projeto de atualização do PDOT é uma das grandes questões que devem ser analisadas pelo Legislativo neste segundo semestre. O titular da Sedhab, Geraldo Magela, afirma que a proposta de atualização do PDOT foi elaborada por meio de intenso debate com a sociedade, movimentos sociais, representantes dos órgãos do governo e também com os deputados distritais. “O diálogo sempre esteve aberto. A nossa expectativa é de que não haverá dificuldades para a votação. Além disso, é preciso evitar o que aconteceu no passado, que dispositivos da lei foram declarados inconstitucionais por terem sido inseridos na lei por meio de emenda parlamentar”, ressalta. 

Segundo a promotora Marta Eliana, pelo menos uma recomendação do Ministério Público não foi acatada que era a de justificar na mensagem de envio do projeto à Câmara Legislativa a necessidade de inclusões que não estavam contempladas na lei. “Cada inclusão dessa tem que ter um motivo de relevante interesse para ser feita além da época normal, então eu tinha recomendado à Sedhab que mandasse na mensagem de encaminhamento a justificativa de porque estariam sendo contemplados dispositivos outros que não os julgados inconstitucionais, mas ao que eu soube isso não aconteceu. Foi só uma mensagem enxutinha e isso parece que não foi justificado”, observa.

Embora ainda não tivesse se detido muito tempo na proposta recém-chegada à sua promotoria, Marta Eliana disse ter percebido durante as discussões prévias sobre o documento que alguns itens julgados inconstitucionais entraram novamente neste projeto de atualização como a renovação de alvarás precários (que são alvarás provisórios). “Sei que o (secretário) Magela havia falado que eles tinham acatado a recomendação do Ministério Público de não mandar o projeto de lei inteiro, como se fosse uma lei nova, com todos os artigos, mas sim só os que seriam objeto de atualização ou modificação.”

O deputado distrito Chico Leite (PT) também afirma que ainda não tem o con­teúdo do documento em mão, mas já designou um técnico de sua equipe para trabalhar no estudo da proposta. Leite reforça que havia sugerido ao governador Agnelo Queiroz, antes do envio do projeto à Câmara, que fosse feito um plano de melhoria da qualidade de vida das pessoas e não um plano de especulação imobiliária. “Posso adiantar que tudo aquilo que significar um plano de especulação imobiliária nós rejeitaremos”, reforça o parlamentar.

Urbanista pede revogação total da lei

A arquiteta e urbanista do Instituto Pactos de Desenvolvimento Regional Sustentável, Tânia Battella de Siqueira, considera que o caso do atual PDOT não seria de alteração ou adequação como se está propondo, mas sim de revogação total. “Ele tinha mesmo é que ser revogado porque é um plano que foi feito com interesses contrários ao interesse público”, observa. Ela critica a posição do Governo atual e do próprio PT que tentou inviabilizar a aprovação do PDOT com questionamentos junto ao Ministério Público e mandado de segurança para suspender a votação sob a alegação de que a proposta de lei não atendia ao interesse público e sim a interesses mobiliários.

“Então, o mesmo partido que questionou, o lógico seria que propusesse sua revogação porque legalmente isso é possível. Ele poderia propor revogar e reestabelecer o plano anterior, isso legalmente é perfeitamente possível”, afirma a pesquisadora. Ela confessa que está desanimada com o atual governo. “Realmente a esperança que tínhamos nesse governo foi por terra. É no mínimo desanimador um mesmo governo ter duas posturas completamente opostas.”

Ela conta que a Federação em Defesa do DF, da qual seu instituto faz parte, está trabalhando em um documento que será enviado à Procuradoria Geral da República. “A União é responsável pelo DF e o quadro que se criou aqui é absolutamente caótico, vai na contramão do interesse público. A União tem que assumir a sua responsabilidade e fazer algum tipo de intervenção”, reforça.

Para Tânia, era preciso voltar ao plano diretor anterior e com base nele fazer o planejamento com a participação popular efetiva, daí à medida que os problemas emergentes fossem aparecendo ia se encaminhando a solução.

A retenção especulativa e o adensamento populacional são algumas das questões críticas apontadas pela urbanista no PDOT. Segundo Tânia, há uma extensa área de categoria urbana ao sul do DF, ao longo da BR-040, que é desnecessária para atender à demanda por habitação conforme os dados que constam de documentos da Sedhab. “Na última audiência pública do PDOT, eu perguntei à Sedhab qual a justificativa de manter grande parte daquele espaço como de categoria urbana e a resposta foi que havia muitos projetos de loteamento. Quer dizer, isso não é justificativa nem técnica e nem de interesse público. É imoral. As terras são particulares e o interesse público tem que se sobrepor ao interesse particular então não há justificativa nenhuma para que essas terras permaneçam como de categoria urbana”, relata a urbanista. Ela acrescenta que questões como a que citou contrariam o Estatuto da Cidade, que é uma lei federal.

MP fiscaliza ajustes

 

Promotora Marta Eliana vem dedicando atenção especial ao PDOT. Foto: Alan Santos/Cedoc.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), especialmente a Promotoria de Justiça de Defesa do de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Distrito Federal (Prodema), vem dedicando especial atenção ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).  Depois de recebido o documento da Sedhab de atualização do PDOT, a promotora Marta Eliana de Oliveira diz que será feita uma comparação dos mapas que fazem parte da Lei Complementar nº 803/2009 e uma análise geral dos textos a fim de conferir se há alguma inadequação ou algo que não esteja previsto.

A promotora lembra que questionou, por meio da ação direta de inconstitucionalidade, que devido à falta de zoneamento ecológico-econômico do DF, instrumento que indica a vocação natural de cada área, deveria ter sido feito estudos para propor as alterações necessárias das áreas. “O tribunal julgou improcedente esse ponto da ação civil pública dizendo que esses estudos seriam feitos na época em que fosse implementar os empreendimentos.”

Apesar de o MP ter questionado que não poderia destinar as áreas sem estudo algum, o Tribunal disse que poderia, então mesmo que haja alguma inviabilidade na hora da implementação, como por exemplo, a falta d’água, o empresário vai reivindicar a finalidade da terra que ele comprou. Diante do que está no PDOT hoje com relação à decisão da Justiça não há mais o que fazer, o que a promotoria diz que acontece é buscar os meios legais de se minimizar ao máximo os impactos e danos causados.

Fonte: Jonal Comunidade