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Terminou o prazo para os habitantes do Distrito Federal mandarem suas propostas ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), responsável pelas regras de ocupação em uma cidade. Foi levantado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Sedhab) que, das 554 contribuições enviadas até a última segunda-feira, 182 tratavam sobre questões de habitação, 123 mencionaram urbanismo e uso do solo e 92 falaram sobre a regularização fundiária. A medida pretende organizar, entre outras questões, a ocupação do solo em todo o território do DF além das atividades econômicas e sociais, como patrimônio cultural, meio ambiente, sistema viário e transporte urbano.
Agora, a Sedhab pretende analisar todas as sugestões e iniciar o processo de atualização do PDOT. As demandas serão revisadas e respondidas pela equipe técnica da secretaria que estuda a viabilidade das recomendações. Discussões com os deputados distritais também vão ser realizadas durante este período até o plano ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
De acordo com a secretaria, o objetivo da atualização do PDOT é “preencher os vazios da lei decorrentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em artigos da lei nº 803/2009”. Em outras palavras, o Ministério Público questionou a legalidade dos 1.668 dispositivos do PDOT, entrando com uma Adin para anular determinados pontos do processo. A Justiça considerou inconstitucionais apenas 60 itens, a maioria por possuir processos viciados. O último PDOT do DF começou a ser discutido em 2005 e foi aprovado no ano passado, mas a proposta acabou servindo principalmente para especulações imobiliários, como a expansão perto da Cidade Ocidental.
Segundo o secretário da Sedhab, Geraldo Magela, é preciso retomar a questão sobre o futuro das habitações no DF, sendo necessário a integração da sociedade nesse processo para que os itens questionados pela Justiça sejam analisados e mantidos, caso comprovado o embasamento técnico. “É importante que todos participem desse debate para que ocorra com transparência e legalidade. Assim, quando for aprovado, não haverá contestações. Precisamos dar agilidade a esse processo para que possamos trabalhar sem entraves”, afirmou Magela.
Contudo, especialistas em urbanismo e meio ambiente questionam a viabilidade de várias construções habitacionais novas e que o Plano Diretor não garantirá parâmetros ou restrições concretas às novas residências construídas na região. Principalmente, em cidades que tiveram uma expansão imobiliária nos últimos anos, como Águas Claras ou Samambaia. O empresário Carlos Peixoto Martins, 28 anos, desistiu de comprar um casa em Vicente Pires, devido a incerteza do negócio. “A gente não sabe como vai ser daqui alguns anos. Melhor fazer com certeza, sabendo que mais tarde não terá nenhum problema com a aquisição do imóvel, do que comprar no escuro”, comentou.
PDOT - O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e territorial. Ele define diretrizes relacionadas as formas de ocupação do solo em áreas urbanas, rurais e para os espaços naturais. Ou seja, é um documento técnico que define o planejamento da cidade, elaborado por diversos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) e com a participação da comunidade, setor produtivo, Câmara Legislativa, entre outras entidades.
Segundo o artigo 31 da Lei Orgânica do DF, o Plano Diretor abrangerá todo o espaço físico do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população.
Fonte: Jornal Alô Brasília
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