A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que o governo federal não dará dinheiro ao Banco de Brasília (BRB). A manifestação foi apresentada ao ministro Luiz Fux, relator da Ação Cível Originária (ACO) 3.770, como um “fato superveniente” que, segundo o DF, deve ser considerado no julgamento da disputa envolvendo a União, o Banco Central e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
A fala de Lula ocorreu na noite de quarta-feira (16), durante evento político em Ceilândia. “Nós não vamos deixar o povo sem dinheiro, mas não vamos dar dinheiro pro BRB”, declarou o presidente. A PGDF anexou reportagens e o vídeo da manifestação à petição encaminhada ao Supremo.
O governo do Distrito Federal rebate, porém, a premissa da declaração presidencial. Segundo a Procuradoria, a ação não pede que a União entregue dinheiro ao BRB. A operação discutida prevê recursos fornecidos pelo FGC, tendo o Distrito Federal como mutuário e responsável pelo pagamento, com o dinheiro destinado exclusivamente à capitalização do banco.
PGDF aponta decisão política
A parte mais contundente da manifestação está na interpretação feita pela PGDF sobre a resistência do governo federal. A Procuradoria argumenta que, enquanto documentos anteriores indicavam que a União alegava não poder figurar como garantidora, Lula afirmou publicamente que o governo “não vai” participar da solução nos termos mencionados. Para o DF, essa diferença indicaria que a resistência “não decorre de óbice jurídico ou fiscal, mas de decisão política”. Essa é uma alegação da PGDF apresentada ao STF, e não uma conclusão judicial.
A Procuradoria relaciona essa interpretação ao contexto eleitoral. O documento destaca que Lula fez a declaração durante um ato de campanha no Distrito Federal, acompanhado de candidatos de seu partido e aliados, ocasião em que também pediu voto para o candidato que apoia ao Governo do Distrito Federal.
A PGDF sustenta ainda que a declaração presidencial não seria um episódio isolado. Segundo a petição, ela se soma ao que o Distrito Federal descreve como um histórico de resistência da União à implementação da solução anteriormente homologada na ACO 3.755/DF. O acordo, firmado em 28 de maio, estruturou um empréstimo do FGC ao Distrito Federal destinado exclusivamente ao aporte de capital no BRB.
A Procuradoria enfatiza que existe uma diferença jurídica entre a União colocar recursos diretamente no BRB e prestar garantia para uma operação financiada pelo FGC. Segundo o documento, o pagamento da operação caberia ao Distrito Federal, que ofereceria como contragarantia receitas correspondentes ao FPE e ao FPM.
“Uma coisa é a União entregar dinheiro ao BRB. Outra, juridicamente diversa, é garantir operação de crédito cujos recursos vêm do FGC e cujo pagamento cabe ao Distrito Federal”, afirma a PGDF. A Procuradoria acrescenta que, nos moldes apresentados na ação, a concessão da garantia não implicaria desembolso imediato do Tesouro Nacional.
O DF afirma ainda que busca no Supremo a garantia necessária à operação, em substituição à fiança bancária que não chegou a ser constituída, além da viabilização dos limites necessários no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). A petição sustenta que nenhum desses pedidos representa empréstimo da União ao BRB ou transferência direta de recursos federais para o banco.
Caso está nas mãos de Fux
Ao final, o Distrito Federal pede que o ministro Luiz Fux considere a declaração de Lula como fato superveniente ao analisar os pedidos formulados na ação. Também solicita que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja chamada a se manifestar sobre o novo elemento apresentado ao processo.
A petição foi assinada em Brasília, em 17 de setembro, pela procuradora-geral do Distrito Federal, Diana de Almeida Ramos, e pelo procurador Marcos de Araújo Cavalcanti.
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