A Secretaria de Desenvolvimento Trabalho e Renda (SEDET) do Distrito Federal lançou hoje o Programa Cesta do Trabalhador, uma iniciativa voltada para garantir direitos fundamentais, assegurando dignidade humana e complementando políticas públicas de proteção social.
Objetivo e Foco do Programa
O Programa, instituído pela Lei Distrital n⁰ 7.011/2021 e regulamentado pelo Decreto Distrital n⁰ 42.838/2021, tem como principal objetivo promover a emancipação sustentada de famílias em situação de vulnerabilidade, combatendo a fome e a pobreza. Além disso, busca priorizar a segurança alimentar e nutricional, prevenir e recuperar situações de abandono, prostituição e mendicância.
Parcerias e Abordagem Integrada
O Programa Cesta do Trabalhador é resultado de uma parceria entre o Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet), e o Governo Federal, representado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Essa abordagem integrada visa atingir os objetivos de forma mais eficaz e abrangente.
Quem Pode Participar?
- Destinado a trabalhadores desempregados em situação de vulnerabilidade, o Programa estabelece critérios específicos para elegibilidade:
- Estar desempregado por mais de 180 dias, comprovado pela ausência de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
- Não estar cadastrado no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico).
- Ter renda per capita de até 1 salário mínimo mensal.
- Não ser beneficiado por qualquer Programa de transferência de renda e/ou suplementação alimentar do Governo Federal ou Distrital.
Importante Saber
O Programa não é um benefício continuado e permite a participação de apenas um indivíduo por núcleo familiar, com idade mínima de 18 anos completos e por um período máximo de até 3 meses. Cada participante poderá receber apenas uma cesta de alimentos por mês.
O lançamento do Programa Cesta do Trabalhador reforça o compromisso do Distrito Federal em fortalecer a rede de proteção social, oferecendo oportunidades e auxílio às famílias em situação de vulnerabilidade.
Como Participar?
Os interessados devem acessar a plataforma para realizar o cadastro. Após isso, é necessário comparecer a uma Agência do Trabalhador para comprovar os requisitos e se tornar elegível para receber a Cesta do Trabalhador em sua residência.
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