Interessados em pagar ou
parcelar débitos por meio do Programa Recupera – DF, na Vara de Execução
Fiscal do DF – VEF, podem entrar em contato com a
Secretaria da Fazenda do DF e os postos do Na Hora, onde o atendimento
será feito até o dia 27/12.
Conforme descrito na Lei Nº 5.211, de 06 de novembro de 2013 ,
a segunda fase do RECUPERA-DF consiste na redução de juros de mora e
multa do débito consolidado em condições especiais. A ação é destinada a
promover a regularização de créditos constituídos, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas
na Lei.Vale ressaltar que o pagamento da primeira parcela autoriza a
emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do
regulamento.
A VEF é conhecida pelas experiências pioneiras que tem implementado
nas ações de execução fiscal, no âmbito da Justiça do Distrito Federal.
Entre as medidas adotadas estão, por exemplo, as conciliações,
institucionalizadas por meio do "Programa Conciliar é uma atitude" da
VEF, por meio da Portaria 2 de 18/9/2013.
Além disso, como forma de conhecer a realidade do DF e organizar
estrategicamente os trabalhos da vara, os processos são classificados em
grupos: pequenas dívidas, médias dívidas e grandes dívidas, dentre
outros fatores. No Distrito Federal, existem mais de 380 mil processos
de execução fiscal em tramitação na VEF/DF, que correspondem a mais de
50% dos processos em curso no TJDFT.
No mês de novembro, 498 audiências de conciliação na VEF, foram
realizadas e o crédito recuperado foi de R$ 1.963.885,87 (hum milhão e
novecentos e sessenta e três mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e
oitenta e sete centavos). Em outubro, foram realizadas 371 audiências
com a recuperação de R$ 885.455,51 (oitocentos e oitenta e cinco mil e
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), na
forma de pagamento e parcelamento de débitos, além de bloqueio de
créditos pelo sistema Bacenjud de R$ 4.914.706,72 (quatro milhões e
novecentos e catorze mil e setecentos e seis reais e setenta e dois
centavos), totalizando a quantia de R$ 5.800.162,23 (cinco milhões e
oitocentos mil e cento e sessenta e dois reais e vinte e três centavos).
As conciliações possibilitam celeridade e efetividade ao processo de
execução fiscal.
A Vara de Execução Fiscal do TJDFT - VEF está localizada no Setor de
Indústria Gráfica - SIG Quadra 2, lote 530/540, bloco I, 1º andar.
Fonte: TJDFT
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