A comissão
especial da Câmara Legislativa que analisa propostas de emendas à Lei
Orgânica do Distrito Federal aprovou nesta segunda-feira (9) artigo
criando um Conselho Tutelar toda vez que se instituir uma região
administrativa. O texto é incluído como parágrafo único ao artigo 13 da
LODF.
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| Dep Robério Negreiros (PMDB). |
A
existência de um conselho nas administrações regionais já consta no
art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, o ECA não
diz que a cada RA deva se instituir um conselho automaticamente. “A
proposição busca sanar essa omissão legislativa que tem retardado o
acesso de crianças e adolescentes a serviços públicos”, diz a proposta.
Relator
do projeto de emenda, o deputado distrital Robério Negreiros (PMDB) deu
parecer favorável embasado no texto do ECA. “Fica clara a obrigação
legal de garantir a existência e o funcionamento de um Conselho Tutelar,
não havendo, portanto, dúvida quanto à importância e à necessidade da
proposição em análise”, disse o parlamentar em seu parecer.
Fonte: facebook
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